LEI MUNICIPAL 984/2025

14 JANEIRO DE 2025

(Projeto de Lei nº 001/2025)

“Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Pessoal por tempo determinado de Excepcional Interesse Público, e da outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 59 da Lei 456/2007 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos), considerando o que preceitua o Artigo 37 Parágrafo IX da Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar Processo Seletivo Simplificado, para aprovação e posterior contratação de profissionais para atuarem na área pública, para atender necessidade temporária de atividades permanentes, por tempo determinado, conforme lista em anexo I, onde se encontra especificado cargos e seus respectivos salários.

Parágrafo Único – Os Cadastro Reserva disposto no Anexo I, tem como objetivo ter pessoal disponível para funções, caso ocorram eventualidades dentro do quadro de pessoal efetivo.

Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial, conforme estipulado nas Leis 453/2007, 454/2007 e 455/2007 (Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Públicos Municipal) e demais adequações posteriores, proveniente de RGA – Revisão Geral Anual e criação de cargos e suas respectivas remunerações.

Art. 3º - O prazo de duração para as referidas contratações será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da Administração Pública, conforme art.60 da Lei Municipal nº 456/2007.

Art. 4º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado, que será realizado conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - Os contratos de que se trata esta Lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº. 456/2007 e demais adequações posteriores, proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações, celebrados nos termos do art. 59 e seguintes da Lei Municipal nº 456/2007.

Parágrafo Único – Será instituído o RGPS – Regime Geral de Previdência Social aos candidatos que forem convocados.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de janeiro de 2025.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE FUNÇÕES E VAGAS

Cód. Função	Nome da Função	Escolaridade / Requisitos Exigidos	N.º Vagas	Vagas Port. Nec. Espec.	Nº vagas Classificatórias	Carga Horária semanal	Venc. Base (R$)	Taxa de Inscrição (R$)	Local de Trabalho
1	Fisioterapeuta	Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional.	01 + CR	-	-	30h	4.306,06	ISENTO	Sede do Município e outras localidades
2	Agente de Serviços Gerais-AG11 (Coletor de Lixo)	Ensino Fundamental Incompleto	05 + CR	-	-	40h	1.757,76	ISENTO	Sede do Município e outras localidades
3	Auxiliar de Saúde Bucal	Ensino Médio/Curso Capacitação	02 + CR	-	-	40h	1.412,00	ISENTO	Sede do Município
4	Bioquímico/Farmacêutico	Ensino Superior/ Registro no Conselho de Classe Profissional	02 + CR	-	-	40h	4.306,06	ISENTO	Sede do Município
5	Cuidador do Menor	Ensino Médio Completo	01 + CR	-		40h	1.412,00	ISENTO	Sede do Município
6	Cuidador de Idoso	Ensino Médio Completo	05 +CR	-	-	40h	1.412,00	ISENTO	Sede do Município
7	Professor – Sede do Município	Licenciatura em Pedagogia	CR	-	-	30h	5.526,20	ISENTO	Sede do Município
8	Psicólogo	Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional.	02 + CR	-	-	30h	4.306,06	ISENTO	Sede do Município e outras localidades
9	Professor – Sede do Município	Licenciatura em Letras/Inglês	CR	-	-	30h	5.526,20	ISENTO	Sede do Município
10	Professor – Distrito de Itaquerê	Licenciatura em Letras/Inglês	01 +CR	-	-	30h	5.526,20	ISENTO	Distrito de Itaquerê
11	Professor – Distrito de Itaquerê	Licenciatura Educação Física	01 + CR	-	-	30h	5.526,20	ISENTO	Distrito de Itaquerê
12	Professor – Sede do Município	Licenciatura Educação Física	CR	-	-	30h	5.526,20	ISENTO	P A Santo Idelfonso
13	Agente de Combate a Endemias – Lei nº 970/24	Ensino Médio Completo, e Curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.	3 + CR	-	-	40h	2.824,00	ISENTO	Sede do Município e outras localidades
14	Psicopedagogo – parágrafo único do art. 4º da Lei nº 982/24	Graduação em psicopedagogia ou graduação nos cursos de Psicologia, Fonoaudiologia, Pedagogia ou outra licenciatura, com especialização em Psicopedagogia Clinica e Institucional, com registro e inscrição no Conselho Regional de sua área de atuação	3 + CR	-	-	30h	5.781,82	ISENTO	Sede do Município e outras localidades
15	Neuropsicólogo – parágrafo único do art. 4º da Lei nº 982/24	Graduação em psicologia, formação de psicólogo com especialização em neuropsicologia, com registro e inscrição no Conselho Regional de sua área de atuação	01 + CR	-	-	30h	4.737,58	ISENTO	Sede do Município e outras localidades, com atuação nas áreas de saúde e educação