DECRETO Nº 010/2025

DATA: 14/01/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 101/2024 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DE ITBI NOS TERMOS DO ARTIGO 148, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL c/c ARTIGO 137 § 1 DO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA-MT.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita em Exercício do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Artigo 3° e 4° do Decreto Municipal n° 101/2024 de 11 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, para atuar nos procedimentos administrativos da avaliação de imóveis para fins de fixação da base de cálculo e lançamento de ITBI nos termos do código Tributário Nacional e Municipal.

Art. 2º. A Comissão para avaliação dos imóveis localizados no Município será composta por três membros titulares e três membros suplentes, conforme especificado abaixo:

Titulares:

William Velini Ribeiro de Souza

Decio Jose Zabot

Thiago Rodrigues de Oliveira

Suplentes:

Fabiana dos Santos

Wagner Cid da Cunha

Mauro Marcelo da Silva

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 14 de janeiro de 2025.

ROSEMAR DOS SANTOS MARCHETTO

Prefeita em Exercício do Município de Marcelândia