NOTIFICAÇÃO
16 de Janeiro de 2025
Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): MRV PRIME PROJETO MT I INCOPORACOES SPE LTDA, Referente à FA: 51002001170002677
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo pela Reclamada MRV PRIME PROJETO MT I INCOPORACOES SPE LTDA, CNPJ: 19.479.882/0001-48, conforme fls. 70/74.
Considerando a devolução do AR (fls. 74) que acompanhou a notificação de Decisão Administrativa de fls. 70/73, expedida por essa Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, para a Reclamada, que retornou com a informação da EBCT que (x) mudou-se, conforme certidão de fl. 75.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, MRV PRIME PROJETO MT I INCOPORACOES SPE LTDA, para que apresente a juntada de manifestação escrita, no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua notificação nos termos do artigo 6º, III e artigo 33, §1º e 2º e do Decreto Federal n. 2.181/1997.
No prazo supramencionado, deverá fazer a juntada de carta de preposição e/ou procuração se ainda não o fez, ato constitutivo da empresa e última alteração se houver, bem como declaração informando demonstrativo de resultado do exercício (DRE) ou faturamento bruto da empresa no último trimestre.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 15/01/2025.
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Naiara Lopes Queiroz
Coordenadora Executiva do PROCON
Glenir Nogueira
Cartório PROCON
Matrícula 1885