DECRETO Nº 06/2025

“Cria Comissão Técnica Especial de Conferência com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentados pela Comissão de Transmissão de Mandato e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica Especial de Conferência com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentados pela Comissão de Transmissão de Mandato, a qual será composta pelos seguintes servidores:

Jodirce Gonçalina Miranda Faria Prado; Natalia Gomes da Silva Emanuel Arcanjo da Silva Maurício Mackswel da Silva

Art. 2º À Comissão Técnica Especial de Conferência compete:

I. Conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e ou bancárias; II. Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade; III. Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; IV. Conferir demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de Janeiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL