Nº. 030/2022 (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: PROCESSO LICITATÓRIO : Nº. 028/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E K. V. MARTINS, CNPJ 41.541.122/0001-72, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ASSESSORIA NA GESTÃO DA SAUDE PUBLICA COM LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA EXTRAÇÃO DE RELATORIOS GERENCIAIS DO SUS POR EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA (ESF) ROTINA DE BACKUP DO BANCO DE DADOS DO E-SU.

Ao quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , ELZA DIVINA BORGES GOMES, brasileira, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1240373 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.993.541-49, residente e domiciliada na Rua Amazonas , n°128, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 028/2022, que tinha por objeto contratação de empresa especializada no ramo de assessoria na gestão da saude publica com locação de software para extração de relatórios gerenciais do sus por equipes de saude da familia (esf) rotina de backup do banco de dados do e-su. Processo licitatório: nº. 028/2022. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de PROCESSO LICITATÓRIO : Nº. 028/2022.

CONSIDERANDO o pedido de rescisão da contratante haja vista que o saldo financeiro esgotou.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato, clausula setima

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 14 de janeiro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE