RESOLUÇÃO Nº 001/CMDCA 2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLIDER-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), vem por meio desta:

Considerando que o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;

Considerando que o suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 03 (Três) dias, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação,

Considerando que os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão conforme lei municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, nos termos da Lei Municipal e da Lei Federal nº 8.069 (ECA), a senhora Sra. MARTA SOARES, candidata eleita em 1º (primeiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme o respectivo Edital CMDCA, para assumir a função de Conselheira Tutelar para preenchimento do cargo em afastamento do Conselheiro Tutelar Titular ELIAS ALVES ARANHA, em decorrência por afastamento de 60 dias , previamente do exercício do cargo conforme o art. 174, paragrafo único Lei Municipal nº 2.408/2010 e art. 85 da Lei 3.290/2023.

Art. 2º. A convocada, terá o prazo de 05 (Dias), contados a partir do ato de convocação para comparecer à Sede do Conselho Tutelar, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.

Art. 3º. O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidato subsequente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Colíder-MT, 15 de janeiro de 2025.

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RAIANE APARECIDA NASCIMENTO SOUZA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente-Biênio 2024/2026

Decreto Nº 97/2024