Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo.

MARILDA GAROFALO SPERANDIO, Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 31 da Lei 14133/2021, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

Considerando a necessidade de alienar, através de leilão, bens públicos decretados inservíveis, conforme autorização contida no Decreto Municipal 473/2024;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado para exercer as funções de Leiloeira Administrativa, assim como, praticar todos os atos, estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização do leilão, a servidora pública municipal RENATA FERMINO DE OLIVEIRA, portador do R.G. nº 636.796 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 452.139.251-20, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Compras e Licitação, no período de ocorrência de Leilão Público autorizado pelo Decreto Municipal 473/2024 sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 2º - A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º - Compete a Leiloeira organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Licitações no que couber.

Art. 4º - A servidora nomeada por esta Portaria não será remunerada pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Alto Taquari - MT, 13 de janeiro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal