LEI Nº 593/2016

O MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ, ENTRE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O Município de INDIAVAÍ, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, RATIFICA as alterações no Contrato de Consórcio provocadas pela Resolução Normativa nº. 29/2016 que Retifica o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio, consolida alterações anteriores, reorganiza, altera e da nova formação ao Contrato de Consórcio, relativo aos entes consorciados e outros dispositivos, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 08 de Fevereiro de 2016, em conformidade com o Artigo 12 da Lei Federal nº. 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal nº. 6.017/2007.

Art. 2º. A Resolução Normativa nº. 29, de 08 de Fevereiro de 2016, editada e aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal fará parte desta Lei.

Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte seis (26) dias do mês de Abril (04) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal