LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Concede recomposição inflacionária aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2024, aos aposentados e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência social – PREVINX, retroativo a 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 15 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal