DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a análise superior do Processo Administrativo n°. 009/2024 instaurado através da Portaria n°. 561/2024 de 19 de Novembro de 2024 e dá outras providências;

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria n°. 561/2024 de 19 de Novembro de 2024 que instituiu Comissão para atuar na averiguação de possíveis débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior (2021 e 2022) da empresa contratada, através do contrato nº 025/2021, Dispensa de Licitação nº 6/2021 de aquisição de gases medicinais (oxigênio);

CONSIDERANDO que a apuração se originou da distribuição perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta do processo n° 1000826-23.2024.8.11.0022 pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA emque se discute a existência de suposta dívida decorrente de serviços prestados nos anos de 2021 e 2022 à Secretaria Municipal de Saúde, o qual se encontra suspenso com base no Art. 313, II do Códex Processual até 31/01/2024;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos pela comissão nomeada, a qual exarou relatório final subscrito pelo Presidente, e respectivos membros, encaminhando-o para decisão;

CONSIDERANDO que referida comissão, após regular instrução processual, concluiu que resta a pagar para o fornecedor credor, o montante de R$ 189.194,94 (cento e oitenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) de despesas realizadas sem saldo de dotação para pagamento.

CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, atuando como óbice ao não pagamento por mercadorias efetivamente recebidas pelo município;

CONSIDERANDO que a Comissão constituída pela Portaria 561/2024 orientou pela instauração de novos procedimentos na apuração de responsabilidades de servidores, quanto às irregularidades que culminaram na abertura desse Processo Administrativo.

DECIDO:

1º - HOMOLOGAR os trabalhos e o relatório final da Comissão de Processo Administrativo n°. 9/2024 e reconhecer a dívida na quantia R$ 189.194,94 (cento e oitenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 1000826-23.2024.8.11.0022 de despesas realizadas sem saldo de dotação para pagamento nos exercícios de 2021 e 2022.

2º - Determinar à Procuradoria Geral do Município que empreenda esforços para celebração de acordo nos autos do Processo Judicial n. 1000826-23.2024.8.11.0022 e para a Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Finanças que adotem as medidas necessárias ao pagamento do débito referido no item anterior;

3º - Determinar à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa que adote as medidas necessárias a promover a apuração recomendada pela Comissão do Processo Administrativo n º 9/2024.

3° Determino ciência aos interessados.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial AMM.