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Pref. Nova Xavantina

LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

*PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual para o exercício de 2025 ao corpo administrativo da Câmara Municipal, efetivo e comissionado conforme previsão do art. 276 da Lei Municipal nº 2.340/2021, no percentual do INPC de 4,77%, (quatro vírgula setenta e sete por cento) observada todas as disposições previstas nos incisos X, XI e XII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, produzindo todos os efeitos remuneratórios, respeitadas também os requisitos e limitações previstas nos incisos e artigos mencionados.

Art. 2º Ficam corrigidos no mesmo percentual acima mencionado, os valores e verbas previstas nas leis 2.359/2022, 2.357/2022 e os anexos II, III e IV da lei 2.355/2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 15 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.

TABELA COM ALTERAÇÃO DE RGA 4,77% EM JANEIRO DE 2025

TABELA XIV

Classe

Classe

Classe

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

R$ 1.217,20

R$ 1.467,61

R$ 1.901,93

R$ 2.742,98

R$ 3.861,64

R$ 5.251,86

R$ 7.312,12

R$ 8.337,02

R$ 11.275,54

2

R$ 1.253,76

R$ 1.511,69

R$ 1.958,99

R$ 2.825,27

R$ 3.977,50

R$ 5.409,41

R$ 7.531,48

R$ 8.587,13

R$ 11.613,81

3

R$ 1.291,37

R$ 1.557,04

R$ 2.017,75

R$ 2.910,03

R$ 4.096,82

R$ 5.571,70

R$ 7.757,42

R$ 8.844,74

R$ 11.962,22

4

R$ 1.330,13

R$ 1.603,77

R$ 2.078,28

R$ 2.997,32

R$ 4.219,73

R$ 5.738,85

R$ 7.990,15

R$ 9.110,09

R$ 12.321,09

5

R$ 1.370,02

R$ 1.651,87

R$ 2.140,64

R$ 3.087,25

R$ 4.346,32

R$ 5.911,02

R$ 8.229,84

R$ 9.383,38

R$ 12.690,72

6

R$ 1.411,12

R$ 1.701,42

R$ 2.204,86

R$ 3.179,86

R$ 4.476,71

R$ 6.088,33

R$ 8.476,74

R$ 9.664,89

R$ 13.071,43

7

R$ 1.453,46

R$ 1.752,48

R$ 2.270,99

R$ 3.275,26

R$ 4.611,01

R$ 6.270,99

R$ 8.731,05

R$ 9.954,84

R$ 13.463,58

8

R$ 1.497,07

R$ 1.805,05

R$ 2.339,14

R$ 3.373,52

R$ 4.749,34

R$ 6.459,12

R$ 8.992,99

R$ 10.253,48

R$ 13.867,49

9

R$ 1.541,97

R$ 1.859,20

R$ 2.409,30

R$ 3.474,73

R$ 4.891,83

R$ 6.652,90

R$ 9.262,77

R$ 10.561,09

R$ 14.283,51

10

R$ 1.588,23

R$ 1.914,98

R$ 2.481,58

R$ 3.578,96

R$ 5.038,58

R$ 6.852,47

R$ 9.540,66

R$ 10.877,91

R$ 14.712,02

11

R$ 1.635,88

R$ 1.972,42

R$ 2.556,03

R$ 3.686,33

R$ 5.189,74

R$ 7.058,05

R$ 9.826,87

R$ 11.204,26

R$ 15.153,39

12

R$ 1.684,95

R$ 2.031,60

R$ 2.632,71

R$ 3.796,93

R$ 5.345,44

R$ 7.269,79

R$ 10.121,68

R$ 11.540,38

R$ 15.607,99

ANEXO III DA LEI 2.355/2021 - TABELA COM AUMENTO DE 4,77% EM JANEIRO DE 2025

CATEGORIA OCUPACIONAL: CARGOS EM COMISSÃO

CARGO OU FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

1

R$ 1.209,48

R$ 4.837,90

ASSESSOR PARLAMENTAR E DE REDAÇÃO

1

R$ 1.209,48

R$ 8.587,27

DIRETOR DE GAB., ADM., FIN. OU EQUIPARADO

1

R$ 1.209,48

R$ 3.751,33

ASSESSOR DE IMPRENSA, MARK., E CERIMONIAL

1

R$ 1.209,48

R$ 3.751,33

OUVIDOR

1

R$ 1.209,48

R$ 3.023,68

CHEFE DE DIVISÃO

3

R$ 1.209,48

R$ 3.023,68

ANEXO IV DA LEI 2.355/2021 - TABELA COM AUMENTO DE 4,77% EM JANEIRO DE 2025

CATEGORIA OCUPACIONAL: COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO OU FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO LICITAÇÃO

4

R$ 1.209,48

PRESIDENTE COM. SINDICANCIA OU PAD

1

R$ 1.814,21

MEMBROS COM. SINDICANCIA OU PAD

3

R$ 1.209,48

MEMBROS COMISSÕES TEMPORARIAS

EM ABERTO

R$ 1.209,48

TESOUREIRO

1

R$ 1.209,48

AGENTE DE COMPRAS

1

R$ 1.209,48

LEI 2.357/2022 - TABELA COM AUMENTO DE 4,77% EM JANEIRO DE

2025

DIÁRIAS

CARGO OU FUNÇÃO

LOCALIDADE

VALOR

Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados

Dentro do Estado

R$ 575,50

Fora do Estado

R$ 805,70

LEI 2.359/2022 - TABELA COM AUMENTO DE 4,77% EM JANEIRO DE

2025

AUXILIO SAÚDE

CARGO OU FUNÇÃO

QUANTIDADE

VALOR

Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados

1

R$ 920,80