​LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

16 de Janeiro de 2025

Pref. Nova Xavantina

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Altera dispositivos/anexos constantes na Lei nº 2629/2023, que Reestrutura o RPPS – Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos III e IV Lei nº 2.629/23, passam a vigorar com os seguintes valores:

“ANEXO III

I – Cargos em Comissão ou Confiança

Símbolo

Cargo

Requisitos

Nº de vaga

Gratificação servidor Efetivo

Cargo em Confiança

GF

Assessor(a) de Gestão Administrativa da Direção Executiva

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso técnico e/ou amplo conhecimento sobre Administração Pública e Previdência, bem como ser possuidor de conduta e reputação ilibada.

1

R$ 3.000,00

R$ 5.400,00

......................................................................................................................

ANEXO IV

I – Termo de Cooperação Técnica - PREVINX

Símbolo

Cargo

Requisitos

Gratificação servidor efetivo

GF

Controle Interno

Ser servidor efetivo, ter curso superior em uma das áreas de Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.

R$ 4.100,00

GF

Contador

Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

R$ 4.100,00

GF

Gestor Financeiro

Ser servidor efetivo, com curso superior, e com Certificação Profissional AMBIMA/APIMEC

R$ 4.100,00

GF

Procurador

Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.

R$ 4.100,00

.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 15 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

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