DECRETO Nº. 007/2025

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2025, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso IV do artigo 84º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória n.º 14.663 de 28 de agosto de 2023, DOU de 28/08/2023 Edição Extra, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1 de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nobres/MT, será de e R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o seu valor horário a R$ 06,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 2°. A partir de 1 de janeiro de 2025, não terão valor inferior a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- NOBRES.

Art. 3°. Este Decreto entrara em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito do Município de Nobres - MT