DECRETO Nº 011, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2025 e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFM), conforme disposto na Lei nº 785, de 13 de dezembro de 2001, que regula a matéria tributária no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a variação acumulada do índice INPC/IBGE,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal (UFM), utilizada como base de cálculo para tributos, multas e demais obrigações pecuniárias no âmbito do Município de NOBRES, fica atualizada para o exercício de 2025 no valor de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos).

Art. 2º O valor referido no artigo anterior foi calculado com base na variação acumulada do índice INPC/IBGE, apurada no período de 01/2024 a 12/2024, correspondendo a um percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, NOBRES-MT, 15 de janeiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal