DECRETO Nº 012 /2025

“Dispõe sobre a data de vencimento do alvará municipal, do ISSQN e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de regulamentar as datas de vencimento do alvará municipal e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento do alvará de localização e funcionamento no âmbito do Município de NOBRES, Estado de Mato Grosso, ocorrerá no dia 01/03/2025.

Art. 2º O pagamento do alvará deverá ser efetuado pelos contribuintes até a data de vencimento, conforme o disposto no artigo anterior.

Art. 3º O não pagamento do alvará até a data de vencimento acarretará a aplicação de penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multas, juros e demais encargos previstos.

Art. 4º Fica estabelecido que o vencimento do ISSQN no âmbito do Município de NOBRES ocorrerá mensalmente até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto, para as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza, salvo disposição em contrário prevista em legislação específica ou ato normativo complementar.

Art. 5º O pagamento do ISSQN deverá ser efetuado pelos contribuintes até a data de vencimento indicada no artigo anterior, sob pena de incidência de multas, juros e demais encargos previstos na legislação tributária municipal.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres-MT, em 15 de janeiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal