TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
16 de Janeiro de 2025
| Objeto | Contratação de empresa especializada em assessoria, consultoria e apoio técnico na elaboração de defesas ao TCE/MT para o Água-Previ. |
| Favorecido | Jacobsen Assessoria e Consultoria LTDA CNPJ Nº 28.092.213/0001-00 |
| Prazo de Entrega | 12 meses |
| Valor Global | R$ 18.875,52 (dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 001/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 001/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.
Água Boa, 15 de janeiro de 2025.
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Márcio Antônio Faoro
Diretor Executivo