ASSUNTO – RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA JEL AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. NO ÂMBITO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2024.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILÂNDIA – MT, inscrita no CNPJ 37.464.989/0001-02, devidamente representado pelo seu pregoeiro oficial, em razão de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa JEL AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 43.614.059/0001-82, doravante denominada recorrente, vem por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

I - DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa JEL Agroindústria e Comércio de Pescados Ltda. em face da decisão que declarou a empresa T.S. Miranda Mercado Ltda. habilitada para os itens 103 e 104 do certame licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 019/2024, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios.

O recurso administrativo alega que a habilitação da empresa T.S. Miranda Mercado Ltda. foi irregular, apontando como fundamentos:

Ausência de alvará sanitário específico para a comercialização de pescados, crustáceos e moluscos, conforme exigido pelo Decreto-Lei nº 986/1969; Incompatibilidade do objeto social e do CNAE da empresa T.S. Miranda Mercado Ltda. com a comercialização de pescados; Ausência das últimas alterações contratuais, exigidas pelo edital; Ausência de comprovação de que os produtos ofertados pela marca “Gran Fisch” possuem os selos de inspeção sanitária necessários (SIM, SISE ou SIF).

Em contrarrazões, a empresa T.S. Miranda Mercado Ltda. alegou que:

A falta da última alteração contratual é um vício formal, sanável mediante diligência; A atividade de comercialização de pescados está abrangida pelo objeto social e CNAE declarado; Os produtos da marca ofertada possuem as devidas certificações sanitárias, o que poderia ser verificado mediante diligência administrativa; A habilitação atende aos princípios da economicidade e vantajosidade para a administração pública.

Pois bem, são os fatos. Passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que o Recurso Administrativo foi protocolado tempestivamente para o Departamento de Licitações, via protocolo por meio do sistema de compras públicas eletrônicas BLL, conforme preconiza o instrumento convocatório e nos termos da Lei Federal 14.133/2021, motivo pelo qual será conhecido.

Ademais, cumpre ressaltar que as contrarrazões apresentadas de igual modo foi protocolada dentro do prazo estabelecido.

Sendo assim, superada a fase preliminar de admissibilidade, passamos à análise do mérito da impugnação.

A Constituição Federal brasileira determina que a administração pública obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). De modo que a Constituição elenca ainda a necessidade de observância desses princípios ao exigir que as obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do inciso XXI, da CF/88.

Para regulamentar o procedimento da licitação foi sancionada a Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, em substituição às Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002, a qual se aplica às Licitações Públicas atualmente.

Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantira observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei Geral de Licitações.

No que tange às contratações realizadas mediante licitação, deve a Administração Pública, em observância ao disposto na Lei, garantir a igualdade na participação dos licitantes e a selecionar a proposta mais vantajosa, em observância aos princípios básicos descritos. Destarte, dependendo do bem que se busca adquirir, pode a Administração exigir características que melhor protejam as suas necessidades, com base na conveniência e oportunidade, sem causar qualquer ofensa aos princípios da competitividade, da igualdade e da economicidade.

Ademais, esta municipalidade sempre segue a mesma linha como dispõe a Constituição Federal, demais normas legais, princípios e entendimentos que regem os certames licitatórios, prezando sempre pelo cumprimento do ordenamento jurídico e entendimentos para a formulação de seus editais.

O edital é a lei interna do certame, que vincula não apenas os licitantes, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.

Ademais, o Tribunal de Contas da União possui entendimento consolidado em relação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, senão vejamos:

É obrigatória, em observância ao princípio da vinculação ao edital, a verificação de compatibilidade entre as regras editalícias e as propostas de licitantes. Propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassificadas. Acórdão 460/2013-Segunda Câmara | Relator: ANA ARRAES ÁREA: Licitação | TEMA: Proposta | SUBTEMA: Desclassificação Outros indexadores: Princípio da vinculação ao instrumento convocatório

No caso em exame, De acordo com o edital do certame (Pregão Eletrônico nº 019/2024), regido pela Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, são exigidos para a habilitação dos licitantes documentos comprobatórios que demonstrem a capacidade técnica, fiscal e operacional da empresa. O edital também prevê a possibilidade de saneamento de vícios formais desde que não comprometam a isonomia e a competitividade do certame.

Compatibilidade do CNAE e alvará sanitário:

A empresa recorrida apresentou alvará sanitário e demais documentos que atendem às exigências do edital. A verificabilidade de compatibilidade do CNAE foi aceita pela Comissão de Licitação, não havendo evidências concretas de irregularidades.

Alterações contratuais:

Conforme o art. 64, § 3º da Lei nº 14.133/2021, vícios formais relativos à apresentação de documentos podem ser saneados por diligência. A empresa T.S. Miranda Mercado Ltda. manifestou-se favoravelmente à elucidação do ponto em questão, uma vez que apresentou as alterações contratuais na ocasião das contrarrazões.

Certificações sanitárias:

A verificação documental dos produtos ofertados foi realizada pela Comissão de Licitação, que concluiu pela regularidade. Adicionalmente, o edital permite a adoção de diligências para confirmação de informações.

Por fim, verifica-se em sede de diligência realizada, verificou-se que a empresa TIMOTEO COMÉRCIO DE PEIXE EIRELI, nome fantasia GRAN FISH, possui registro junto ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, sob o n° SISE/MT 128, conforme consta através do endereço: https://www.indea.mt.gov.br/inspecao-de-produtos-de-origem-animal.

Lado outro, verifica-se que de acordo com a jurisprudência dos tribunais de conta, a comercialização de produtos de origem animal no Brasil é regulamentada por diferentes serviços de inspeção, cada um com sua respectiva competência, quais sejam:

Serviço de Inspeção Federal (SIF): Responsável pela fiscalização de produtos destinados ao comércio interestadual e internacional.

Serviço de Inspeção Estadual (SIE): Atua na fiscalização de produtos comercializados dentro do estado.

Serviço de Inspeção Municipal (SIM): Focaliza a fiscalização de produtos destinados ao comércio no âmbito do município.

A exigência de selos específicos (SIF, SIE ou SIM) para mercados que revendem produtos de origem animal deve estar alinhada com a legislação vigente e os princípios da competitividade e isonomia nos processos licitatórios.

Em relação à jurisprudência dos Tribunais de Contas sobre esse tema, destacam-se os seguintes entendimentos:

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)[1]: Em análise ao edital de licitação da Prefeitura de Serrana, o TCE-SP considerou que a exigência exclusiva do Selo de Inspeção Federal (SIF) poderia restringir a competitividade, uma vez que empresas com produtos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Municipal (SIM) estariam aptas a participar do certame, desde que seus produtos atendessem às especificações do edital.

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)[2]: Em decisão referente ao Processo nº 241.432-8/2022, o TCE-RJ destacou que a exigência de títulos de relacionamento, como o SIF, decorre de uma condição legal que não pode ser suprimida. Contudo, a imposição de requisitos que restrinjam a participação de empresas sem justificativa plausível pode ser considerada indevida.

Portanto, ao estabelecer requisitos para a revenda de produtos de origem animal, é fundamental que os órgãos públicos considerem as competências dos diferentes serviços de inspeção (SIF, SIE e SIM) e evitem exigências que possam restringir indevidamente a competitividade, assegurando que todas as empresas qualificadas tenham a oportunidade de participar dos processos de forma equitativa.

Diante do exposto é de bom alvitre, que o pregoeiro ou a comissão de licitação analise o caso concreto e verifique se existe a possibilidade de não descartar aquela melhor proposta da sua licitação, primando pelos princípios da legalidade, do interesse público e o da seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do entendimento dos Tribunais de Contas, sobretudo observado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

DA DECISÃO

O Pregoeiro, no uso de suas atribuições e em obediência a Lei nº. 14.133/2021, bem como, em respeito aos princípios licitatórios, INFORMA que em referência aos fatos apresentados e da análise realizada nos recursos administrativos e tudo o mais que consta dos autos, decide:

Considerando:

A adequação formal e material dos documentos apresentados pela empresa T.S. Miranda Mercado Ltda. ao disposto no edital; O princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a possibilidade de saneamento de vícios formais; O entendimento consolidado em decisões anteriores do pregoeiro do município e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à validade de saneamentos que não prejudiquem a competitividade do certame; Que as alegações do recurso não foram capazes de comprovar irregularidades materiais que comprometam o resultado do processo licitatório;

CONHECER do recurso interposto pela RECORRENTE, por ser tempestivos e estar nos moldes legais, para no mérito decidir pela IMPROCEDÊNCIA do recurso administrativo interposto pela empresa JEL Agroindústria e Comércio de Pescados Ltda, mantendo-se a habilitação da empresa T.S. Miranda Mercado Ltda,

Encaminhem-se os autos à autoridade hierárquica superior, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, para apreciação e adoção das providências cabíveis.

Nova Marilândia – MT, 06 de janeiro de 2025.

________________________________________________________________ HYAN DE SOUZA SANTANA PREGOEIRO

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO 019/2024

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILÂNDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO INTEGRALMENTE a decisão proferida pelo Pregoeiro, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos, considerando a regularidade do processo e a inexistência de elementos que justifiquem sua reforma.

Nova Marilândia/MT, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

[1] https://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/7/2/1/25127.pdf?utm_source

[2] https://www.transparencia.cabofrio.rj.gov.br/arqui...