TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
16 de Janeiro de 2025
| Objeto | Locação de imóvel destinado para a sede administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social - Água-Previ. |
| Favorecido | Elizabete Maria Grando Jascoski. |
| Prazo | 12 meses. |
| Valor Global | R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso V da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 002/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 002/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 15 de janeiro de 2025.
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Márcio Antônio Faoro
Diretor Executivo