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Pref. Água Boa

Objeto

Locação de imóvel destinado para a sede administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social - Água-Previ.

Favorecido

Elizabete Maria Grando Jascoski.

Prazo

12 meses.

Valor Global

R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal

Art. 74, inciso V da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 002/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 002/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 15 de janeiro de 2025.

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Márcio Antônio Faoro

Diretor Executivo