LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

*PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 001 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

“Altera anexo constante na Lei nº 2.355/2021, que dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, e do plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providências.”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo V Lei nº 2.355/2021, passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO V

I – Termo de Cooperação Técnica - PREVINX
Símbolo	Cargo	Requisitos	Gratificação servidor efetivo
GF	Controle Interno	Ser servidor efetivo, ter curso superior em uma das áreas de Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.	R$ 4.100,00
GF	Contador	Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.	R$ 4.100,00
GF	Gestor Financeiro	Ser servidor efetivo, com curso superior, e com Certificação Profissional AMBIMA/APIMEC	R$ 4.100,00
GF	Procurador	Ser servidor efetivo lotado no cargo de Procurador Legislativo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.	R$ 4.100,00

”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 15 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.