Juara/MT, 15 de janeiro de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 065.1/2024

Trata-se de solicitação de reanálise da decisão 065.1/2024, realizado pela empresa COMERCIAL LUAR LTDA, CNPJ: 02.545.557/0001-33, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 024/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 027-A/2024, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS, Passo às considerações:

A decisão 065.1/2024 deferiu o reequilíbrio contratual do item 1002007, - ÓLEO DE SOJA PRODUTO (...), constante na Ata de Registro de Preços Nº 027-A/2024 – Pregão nº 024/2024 - fornecedor COMERCIAL LUAR LTDA, CNPJ: 02.545.557/0001-33, levando em consideração o valor menor entre o de mercado, percentual inicial da ata e, o almejado pelo fornecedor.

Ocorre que a empresa após ser notificada da decisão fez pedido reanálise do reequilíbrio econômico-financeiro referente ao item 1002007, porém não juntou qualquer documento que justifique a alteração da decisão, que foi fundamentada no valor menor entre o de mercado, percentual inicial da ata e, o almejado pelo fornecedor. A empresa alega que tem despesas com frete e impostos e que o valor não daria margem de lucro. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 027-A./2024 deixa claro que referidas despesas é de sua responsabilidade.

Porém o valor requerido pela empresa está muito acima da média do valor de mercado, conforme planilha anexada pela fiscal de contratos.

Em seu pedido a empresa requer o cancelamento do fornecimento do item em caso de não ser possível a revisão do reequilíbrio.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte.

O Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços versa:

“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.” Grifo nosso

Portanto, verifica-se que a empresa fundamentou seu pedido, de maneira que pudesse retirar a sua obrigação contratual.

Assim sendo, diante do pedido de cancelamento do item 1002007- Óleo de Soja, realizado pela empresa COMERCIAL LUAR LTDA, CNPJ: 02.545.557/0001-33, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 024/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 027-A/2024, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS, não tendo a empresa interesse em atender, DEFIRO o pedido de desistência do fornecimento do referido item.

Notifique-se a empresa da presente decisão.

Determino que seja convocada a próxima empresa classificada no Pregão Eletrônico nº 024/2024, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos itens. Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para aquisição, caso necessário.

Remeta-se cópia desta decisão, as Secretarias Municipais interessadas, Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238