“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Justina Costa Serafim”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, combinado com o Art. 89, inciso I, II e III e parágrafo único da Lei nº. 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei nº. 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº. 1.671/2022 que versa sobre o reajuste dado aos servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à Sra. JUSTINA COSTA SERAFIM, portadora da cédula de Identidade/CPF nº. ***.229.531-** SSP/MT, servidora Efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “05”, 40 horas, lotada no Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº. 174, contando com 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2024.04.03308P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos à partir de 16 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 14 de janeiro de 2025.

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON GUIMARÃES

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal