RESOLUÇÃO Nº 025 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da Comissão de Conselheiros para analisar documentos referente aos mutirões realizados no município de Cáceres no ano de 2024.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão para análise de documentos referente aos mutirões realizados no municípiode Cáceres no ano de 2024, composta pelos conselheiros: Debora Bertolin Ferreira, Jose Geraldo da Silva, Sandra Maria Netto e Sonia Ferreira Martins.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres