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Pref. Água Boa

DECRETO MUNICIPAL Nº 4429/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto nos considerando anteriores, DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas na entidade Prefeitura Municipal de Água Boa, as despesas empenhadas processadas e não processadas inscritas em restos a pagar, conforme segue:

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EMPENHO / EXERCÍCIO

FORNECEDOR

VALOR ANULADO

5538/2021

LIMA ENGENHARIA LTDA

48.048,00

5539/2021

LIMA ENGENHARIA LTDA

43.703,50

277/2021

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

27.443,75

4885/2021

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

103.059,43

2803/2021

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

153.074,77

6550/2022

CONSTRUTORA JURUENA LTDA

267.062,06

6551/2022

CONSTRUTORA JURUENA LTDA

3.271.467,87

5778/2022

EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA

0,02

5800/2022

A S CONSTRUTORA LTDA

328.540,00

6268/2022

ACTUM ENGENHARIA LTDA

3.569,05

8027/2022

CONSTRUTORA CONSTRUVALE LTDA-ME

13.854,32

8284/2022

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

30.875,80

3254/2022

EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA

0,03

3071/2022

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

4.089,53

5802/2022

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

281,71

6870/2023

BKP CONSTRUTORA LTDA

860.958,89

1307/2023

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA DE ALARME EIRELI

29.436,16

2791/2023

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA DE ALARME EIRELI

2.400,00

3033/2023

ASSOCIAÇÃO BENEDITINA LAR DA PROVIDENCIA

2.640,00

3041/2023

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA DE ALARME EIRELI

2.874,00

3454/2023

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

19.489,22

3658/2023

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

12.458,00

3734/2023

IRINEU SCHNEIDER

161,70

4243/2023

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA DE ALARME EIRELI

2.220,00

4306/2023

PORTAL DO ARAGUAIA RESIDUOS SPE LTDA

28.522,28

4837/2023

ISO BRASIL – INTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL

1.826,94

4891/2023

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

3.174,79

5080/2023

WM RESIDUOS LTDA

1.940,17

5527/2023

ISO BRASIL – INTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL

50.903,93

6137/2023

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

0,01

6342/2023

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

1.526,80

6409/2023

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

1.354,08

6978/2023

ISO BRASIL – INTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL

63.079,33

7821/2023

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

30.113,49

8079/2023

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SHALON LTDA

2.888,53

8107/2023

K3 COMERCIO VAREJISTA DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA

1.225,94

8499/2023

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SHALON LTDA

3.458,75

109/2023

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA DE ALARME EIRELI

740,00

110/2023

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA DE ALARME EIRELI

370,00

111/2023

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA DE ALARME EIRELI

370,00

481/2023

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGICA LTDA

391,00

5160/2023

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGICA LTDA

2.850,00

515/2023

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

4.597,24

5596/2023

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

0,56

7268/2023

ISO BRASIL – INTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL

9.875,24

6965/2023

ISO BRASIL – INTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL

36.108,75

8366/2023

MEDLABOR CONSULTORIA EM SAUDE E SEGURANÇA TRAB. LTDA

7.990,10

7521/2023

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

5.485,60

7879/2023

INVIOLAVEL ARAGUAIA SEGURANÇA SISTEMA DE ALARME EIRELI

4.440,00

8124/2023

J.V. FERMINO DA SILVA-ME

5.384,69

8136/2023

ISO BRASIL – INTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL

8.146,47

6773/2023

CENTRO AMERICA COMERCIO SERVIÇOS GESTÃO

314,45

6664/2023

CENTRO AMERICA COMERCIO SERVIÇOS GESTÃO

5.000,00

7319/2023

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SHALON LTDA

1.337,97

7817/2023

AUGUSTO E COIMBRA LTDA

0,09

8616/2023

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DESENV. ECON. SOCIAL E AMBIENTAL

0,13

7894/2023

ARC AGUA BOA ILUMINAÇÃO SUBSIDIARIA INTEGRAL S/A

40.469,17

7519/2023

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGICA LTDA

34,20

7884/2023

STYLLUS VIDROS LTDA

114,60

5032/2023

CENTRO AMERICA COMERCIO SERVIÇOS GESTÃO

10.000,00

6466/2023

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DE MEDIO ARAGUAIA

77.460,00

2636/2023

SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA

16.754,71

6901/2023

SOLUTIONS CORP. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP

21.791,09

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

EMPENHO / EXERCÍCIO

FORNECEDOR

VALOR ANULADO

6320/2022

CRISTIANY ALVES MORAIS

283,56

446/2022

CARTORIO DE 1 OFICIO DE AGUA BOA

149,40

8377/2022

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

3.128,44

8488/2022

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

56,47

7991/2022

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

264,24

8363/2022

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

56,47

8478/2022

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

282,35

8484/2022

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

56,47

8479/2022

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

56,47

8456/2023

INSTITUTO NACONAL DE SEGURO SOCIAL

0,53

5623/2023

BANCO DO BRASIL SA

24,00

8480/2023

FUNDO MUNICIPAL PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES

11.106,25

8492/2023

FUNDO MUNICIPAL PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES

57.242,34

8478/2023

FUNDO MUNICIPAL PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES

11.971,87

8047/2023

TELEFONICA BRASIL S.A

252,35

MOTIVO: VENCIMENTO DE PRAZO DE CONTRATOS E DESPESAS NÃO EFETUADAS.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Água Boa, MT 15 de janeiro de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal