“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar 01 Procurador (a) Jurídico.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o poder legislativo municipal nos termos da Constituição Federal, e lei n.º 1340/2023, a contratar 01 Procurador(a) Jurídico.

ARTIGO 2º - O contrato será por prazo determinado, tendo o seu início em 02 de janeiro de 2025, e término em 31 de dezembro de 2025.

ARTIGO 3º - O servidor que ocupará esse cargo, terá uma carga horária de 20h semanais.

ARTIGO 4º - O contrato será celebrado de acordo com a lei n.º 1340/2023, e a remuneração será aquela estabelecida em lei.

ARTIGO 5º - Na hipótese de haver aumento salarial para o servidor de carreira, o mesmo índice será aplicado ao servidor contratado.

ARTIGO 6º - O servidor contratado terá direito a 13º Salário e férias indenizadas ao final do contrato, conforme disposto na Constituição Federal.

ARTIGO 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00200 – SECRETARIA DA CÂMARA

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal