ATA Nº001/2025

REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM, ESTADO DE MATO GROSSO.

Aos dez (10) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h, na Sede dos Conselhos no Auditório do Centro de Múltiplo Uso, localizado na Avenida Triel Pereira, snº, Qd.25, Lt.42, Residencial Maria Dolores, Novo São Joaquim-MT, reuniram-se os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, a saber: Sebastião Jesus Matos Junior, Vinicio Tiburccio dos Santos e Silva, Viviane Leal Santos, Gercilene Sousa Martins Santos, Geraldo Pereira da Silva Sobrinho, Cleuvair de Fatima da Silva Mota, Maria Dorcelina da Silva, Vilma Soares da Silva Santos Souza e Kemilly Lopes Santos; para tratar da(s) seguinte(s) Pauta(s) do Dia: 1) - Falecimento de Beneficiaria do Programa Habitacional. Deu início a reunião o Presidente do Conselho Sr. SEBASTIÃO JESUS MATOS JUNIOR, após os cumprimentos iniciou com a pauta da ordem do dia, fala aos conselheiros sobre o falecimento da beneficiária do imóvel residencial, medindo 11,00X23,00X11,00X23,00, totalizando: 253,00 m2 (duzentos e cinquenta e três metros quadrados), com nº 27, quadra P, rua F, lote 250, Bairro: Maria Dolores, Residencial Clarindo Roque, Novo São Joaquim- MT, CEP 78.625-000, beneficiária do Programa Habitacional SER Família Habitação, Sra. CLEONICE FRANCISCA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF: 011.725.111-95 e NIS: 16201395076; que veio a óbito no dia 30/12/2024, Conforme Certidão de Óbito, Matrícula: 063834 01 55 2025 4 00004 104 0001163 72; e que a mesma deixou três (03) filhos maiores de idade, quais são: REGINA CRISTINA FRANCISCA, nascida aos 15/03/1993, inscrita no CPF: 045.953.351-07; LEONARDO OLIVEIRA SILVA, nascido aos 08/07/1995, inscrito no CPF: 057.610.991-60; e TAIS FRANCISCA PORTO, nascida aos 05/10/1999, inscrita no CPF: 057.181.701-77. Participou da reunião a Assistente Social e responsável pelo programa habitacional Sra. VIVIANE LEAL SANTOS, que cumprimentou a todos e fala que logo após o falecimento da beneficiária entrou em contato com o estado para obter as informações de como proceder quanto ao imóvel deixado pelo falecimento da mesma, se os herdeiros ficam com a moradia ou seria entregue para o próximo beneficiário do programa, pois no Contrato de Cessão de Uso, não consta em seus artigos em caso de morte quem deve ficar com o imóvel, que referido Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel Urbano a Título Gratuito, assim determina:

2.1.1 - Proibido a alienação, venda, cessão, doação, permuta, locação ou qualquer outro negócio jurídico que transmita a posse do imóvel objeto desta cessão a terceiros;

2.1.2 - A proibição acima tem o prazo determinado de 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo;

Conforme descrito no referido Contrato de Cessão de uso, o imóvel ainda não era da beneficiária e que após o prazo determinado de (15) quinze anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo que passa a ser da beneficiária. Em resposta à consulta feita ao estado a Gerente do Setor SER Família Habitação da SETASC orientou a Assistente Social que deve cumprir o que consta no Contrato de Cessão e Uso e caso não conste em seus artigos, o referido imóvel ficaria para o(a) filho(a) menor dependente que reside com a beneficiária, como esta não tinha filhos menores dependentes que residiam com ela conforme Cadastro Habitacional, então nesse caso o procedimento correto seria a casa voltar para o município e passar para o próximo beneficiário do programa habitacional. Na sequência fala aos conselheiros que as nove(09) moradias remanescentes do Programa Habitacional mais essa moradia que retornou ao município totaliza 10(dez) casas que serão entregues aos inscritos suplentes do programa habitacional após análise dos critérios exigidos, e que por orientação da Secretária de Assistência Social, será feito levantamento de todas as inscrições que foram feitas para o Programa Habitacional e passar pelo cadastro único para análise de quem enquadra nos critérios do programa, a fim de verificar a situação de cada um e beneficiar aqueles que mais estiverem necessitando, os inscritos que tiverem com renda superior automaticamente serão desclassificados e as demais inscrições serão passadas aos conselheiros para análise e escolha dos beneficiários que serão contemplados com as unidades habitacionais. Dando sequência foi colocando em votação e os conselheiros aprovaram por unanimidade que a moradia volte para o município e seja passado para o(a) próximo(a) beneficiário(a) do programa habitacional. Concordam também que todas as inscrições dos suplentes sejam analisadas e verificadas, pois pode ter havido mudanças na situação de alguns e ter pessoas que estão muito necessitadas e que eles possam participar novamente do Programa Habitacional. O presidente finalizou agradecendo a participação de todos e encerrou a fala. Sem mais para o momento, a Secretária Executiva colocou a palavra à disposição dos conselheiros, não havendo manifestação agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo para ser tratado, deu por encerrada a reunião. Eu, Sara Jose Martins-Secretária Executiva lavrei a ata, que será lida, aprovada e segue assinada por mim e por todos os presentes.