Data: 13/01/2025.

Prorroga a Licença Maternidade concedida pela Portaria nº 217/2024 de 17/07/2024, à servidora Débora Nogueira da Silva, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e observando o disposto no § 1º do art. 166, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais), alterada pela Lei Complementar nº 042, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o teor do documento médico apresentado pela servidora abaixo identificada; e

Considerando que a concessão da licença maternidade com base na Portaria nº 217/2024 de 17 de julho de 2024 ocorreu de forma incorreta, ensejando à servidora licenciada, nos termos da nova redação dada pela Lei Complementar nº 042 de 04/12/2024 ao caput e ao § 1º do art. 166, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 um acréscimo de 56 dias à sua licença maternidade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica, nos termos da nova redação dada pela Lei Complementar nº 042 de 04/12/2024 ao caput e ao § 1º do art. 166 da Lei Complementar nº 029 de 25/09/2019, prolongada até a data de 09 de março de 2025 a Licença Maternidade concedida pela Portaria nº 217/2024 de 17 de julho de 2024 à servidora Sra. DÉBORA NOGUEIRA DA SILVA, ocupante do cargo em caráter temporário de Psicóloga, portadora da Matrícula nº 2217, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 13 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal