TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO TABAPORÃ/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, PARA OS FINS QUE, NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT - CNPJ: 37.464.997/0001-40 – neste ato representado pelo Prefeito Municipal CARLOS EDUARDO BORCHARDT, Prefeito do Município de Tabaporã/MT, brasileiro, solteiro, pecuarista, inscrito no CPF sob o nº 013.509.971-45, portador do RG nº 16574338 SSP/MT, residente e domiciliado à Av. Doutor Carlos Vidoto, S/N, Centro, Tabaporã/MT, email: faz_ourobranco@outlook.com , simplesmente denominado CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº42.421.467/0001-55, com sede à Rua Niterói, nº 81 – N, cidade de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito eleito do Município de Juara/MT, brasileiro, portador do RG n° 602868, expedido pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 288.440.761-87, Avenida Rio Arinos, 244-W, Centro, Juara/MT, com endereço funcional sito à Rua Niterói, nº 81 – N, Centro, CEP 78.875-000, Juara/MT, email: nei.hm@hotmail.com , denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Termo de Contrato:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador n° 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 1.469/2024, visando a manutenção da estrutura administrativa do Consórcio e eventual prestação de serviços, e desempenho de ações voltadas para garantir a população do Vale do Arinos serviços públicos voltados a infraestrutura viária, a serem geridos pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, mediante o repasse de valores mensais por parte do município de TABAPORÃ/MT.

PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no presente Contrato encontra amparo legal na Lei Orçamentária Anual da Concedente para o exercício de 2025 que, segundo declaração, aqui ratificada pelo Prefeito Municipal, autorizou o ingresso da Concedente no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, bem como o custeio de despesas na modalidade de rateio com os demais membros.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor anual do presente Contrato de Rateio, pelo qual a Concedente se obriga neste ato, ao longo do exercício de 2025, a repassar para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE será de R$ 100.260,00 (cem mil duzentos e sessenta reais), que será composto de acordo com as seguintes regras:

I – 12 (doze) parcelas de R$ 8.355,00 (oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais) mensais, iguais e sucessivas;

II – O valor das parcelas mensais descrito no inciso anterior poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, que deverá ser anexado ao presente e, obrigará a Concedente na mesma forma do presente instrumento, servindo referido(s) aditivo(s) de título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784 do Código de Processo Civil;

III – As despesas não abarcadas por este instrumento ou pelo Termo de Referência, ordinárias ou extraordinárias, a repactuação de rateio, as despesas com investimentos, os custos de folha de pagamento, inclusive, aqueles custos decorrentes de processo inflacionário ou da alta de quaisquer tipos de materiais cotados no mercado em moeda estrangeira, serão incluídos no valor do repasse mensal por meio de Termo Aditivo, obrigando-se desde já a Concedente a cumprir referidas obrigações sob pena de suspensão dos serviços prestados pela Proponente, bem ainda, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive, pecuniárias.

IV – Quaisquer outros valores e/ou repasses, mensais, avulsos ou temporários, necessários à manutenção dos serviços de infraestrutura e manutenção, bem como para a prorrogação de respectivos serviços e, ainda, eventual recontratação, serão discutidos em Sessão Ordinária ou Extraordinária convocadas, ficando a Concedente desde já obrigada a cumprir com acréscimos ou supressões de valores no caso de haver decisão por maioria absoluta neste sentido.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Proponente informará à Concedente o valor correspondente do mês a ser pago, por meio de planilha de utilização e/ou outro documento similar.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia 10 (dez) do mês da utilização dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor das parcelas mensais, conforme consta nas Cláusulas Segunda e Terceira, será creditado, mediante transferência, na seguinte conta e instituição bancária: Agência 2836-3, Conta Corrente nº 32.147-8, do Banco do Brasil, de titularidade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, conforme abaixo:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11 00100 – COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11 00100 15 - Urbanismo

11 00100 15 782 – Transporte Rodoviário

11 00100 15 782 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA

11 00100 15 782 0015 2123 - Repasse para Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento

3.3.71.70.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

Fonte Destinação de Recursos – 1500 0000 000 – Recursos não vinculados de impostos.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio vigora a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025, com vistas a garantir o pleno funcionamento do CINDVALE, podendo vir a ser renovado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias, de maneira irretratável, acordam que, em caso de inadimplência de quaisquer parcelas mensais de responsabilidade da Concedente, mediante aprovação pela maioria do Conselho Diretor do CINDVALE em assembleia geral a ser designada para o fim específico, poderá:

I – Havendo inadimplência de 2 (dois) meses consecutivos ou não, além da aplicação de multa a ser definida pela assembleia mencionada no caput, o Proponente poderá:

a) Suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município Concedente;

b) Excluir a Concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos;

c) Responsabilizar judicial ou extrajudicialmente o gestor da Concedente, ouvido o Conselho Diretor respectivo;

d) Proceder à execução do presente título executivo extrajudicial, bem como de seus aditivos, acrescido das devidas atualizações, penalidades pecuniárias e honorários sucumbenciais;

e) Proceder ao protesto do presente Termo de Rateio, bem como de quaisquer outros títulos ou documentos perante o serviço de protesto da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Compete à Concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor da parcela mensal descrito na Cláusula Segunda e eventuais aditivos, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer, cumulativamente ou não, as sanções previstas na Cláusula Sexta;

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Transporte;

c) Cumprir todas as obrigações econômicas e financeiras decorrentes do presente Instrumento de Rateio, bem como dos futuros e eventuais Termos Aditivos;

d) Cumprir as obrigações acessórias ao presente instrumento, inclusive, as decorrentes de despesas, taxas, custas, emolumentos, honorários advocatícios e sucumbenciais, judiciais ou extrajudiciais a que der causa.

e) Redefinir, repactuar, para mais ou para menos, o rateio dos valores necessários à continuidade e/ou manutenção dos serviços de infraestrutura nos casos previstos na Cláusula Segunda, inciso III deste instrumento, bem ainda no caso de exclusão ou retirada espontânea de quaisquer membros do CINDVALE.

f) Prestar quaisquer informações, esclarecimentos ou realizar prestação de contas à Proponente, a qualquer momento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se for solicitado.

7.2 – Compete ao Proponente:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do CINDVALE, e em estreita obediência ao Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Enviar relatório sempre que solicitado da consecução financeira do presente Contrato de Rateio à Concedente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, Srs. Vereadores, Sr. Secretário Municipal de transportes, entidades municipais afins e à Secretaria de Estado de infraestrutura, para cumprimento do princípio da publicidade e da transparência.

e) Prestar informações sobre os serviços contratados, subsidiados pela Concedente por meio de rateio, bem como apresentar relatório dos atendimentos ou procedimento realizados a cada mês.

f) Remeter anualmente o Relatório Geral de Atividades do Consórcio a seus consorciados, bem como seguir as normas aplicáveis na prestação de contas ao Tribunal de Contas

g) Prestar contas e informações às instituições de controle e fiscalização na forma da lei.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato de Rateio.

CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO

O presente Contrato de Rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte dias) antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 58 do Estatuto Social do Proponente.

CLÁUSULA DEZ: DO VENCIMENTO ANTECIPADO

Fica certo e ajustado, de forma irrevogável, que as parcelas mensais vencerão mês a mês conforme previsto no caput da Cláusula Terceira, sendo que no caso de vencimento de 02 (duas) ou mais parcelas, consecutivas ou não, sem o devido pagamento, a hipótese acarretará nas penas descritas na clausula sexta, devendo a multa, se houver , ser aplicada sobre o resultado do saldo residual aqui tratado, caracterizando-se o presente como título executivo extrajudicial (art. 784, NCPC) e autorizado o protesto no Cartório desta Comarca de Juara/MT.

CLÁUSULA ONZE: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de JUARA/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio, EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO por mais privilegiado que seja, em decorrência de Juara ser a cidade sede do CINDVALE.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tabaporã/MT, 14 de Janeiro de 2025.

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VALDINEI HOLANDA MORAES CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Presidente do CINDVALE Prefeito de TABAPORÃ/MT

Testemunhas:

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AMAURI BEDIN DA SILVA ANTONIO JOSE SANTANA NETO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Chefe de Gabinete de Juara