Dispõe sobre o REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (SERRAPREV), E DOS DEMAIS VALORES CONSTANTES DO Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Tangará da Serra, consoante a LEI COMPLEMENTAR n.º 153, DE 14 DE ABRIL DE 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do art. 7º; o § 3º do art. 39; o § 8º e 12 do Art. 40, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024, da Presidência da República;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MTS/MF n.º 06, de 10 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40, §4º, I; e 45 ambos da Lei Complementar n.º 153, de 14 de abril de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra/MT (SERRAPREV), concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de 1º de janeiro de 2025, em 4,77 % (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento).

§1º Os benefícios concedidos pelo SERRAPREV, a partir de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, o reajuste nos termos do caput dar-se-ão de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito e reais), a partir do mês de janeiro, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo SERRAPREV, anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior, observar-se-á as regras de transição constitucionais, conforme cada caso.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tangará da Serra será de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito e reais) para os fins do art. 40, §4º, I da Lei Complementar n.º 153, de 14 de abril de 2011.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2025, não terão valor inferior a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito e reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global), pagos pelo SERRAPREV.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 15 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2025

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
até janeiro de 2024	4,77
em fevereiro de 2024	4,17
em março de 2024	3,34
em abril de 2024	3,14
em maio de 2024	2,76
em junho de 2024	2,29
em julho de 2024	2,04
em agosto de 2024	1,77
em setembro de 2024	1,91
em outubro de 2024	1,43
em novembro de 2024	0,81
em dezembro de 2024	0,48