PORTARIA Nº 009, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a jornada de trabalho e atendimento ao público no período do recesso parlamentar de 15 de janeiro a 14 de fevereiro de 2025 da Câmara Municipal.

O Vereador Presidente, GUSTAVO DA SILVA FERREIRA no uso de suas atribuições legais disciplina a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT e o atendimento ao público, durante o período do recesso legislativo e parlamentar de 15 de janeiro a 14 de fevereiro de 2025 da Câmara Municipal, em face dos seguintes considerando:

Considerando os princípios da finalidade, economicidade e razoabilidade administrativa;

Considerando o supremo interesse público;

Considerando que a atividade principal da Câmara Municipal consiste na elaboração legislativa;

Considerando que a Câmara Municipal é órgão público e precisa continuar aberta o seu expediente e protocolo em razão do devido processo legal, para a consecução das suas atividades;

Considerando que nos dias úteis de atividades humanas na municipalidade de Barra do Bugres/MT o período matutino mobiliza o maior número de cidadãos e cidadãs, órgãos públicos, empresas e terceiro setor;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais vinculados a Câmara Municipal e atendimento ao público, pessoas físicas ou jurídicas, nos dias úteis do mês de janeiro e fevereiro de 2025, durante o recesso parlamentar e legislativo de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 12h.

Art. 2º - Em razão de alguma convocação extraordinária de iniciativa do Executivo Municipal, da Presidência da Câmara ou da Mesa Diretora, ou situação especial, a presente Portaria poderá ser revista, ou estabelecida exceções.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrárias.

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 15 de janeiro de 2025.

Gustavo da Silva Ferreira

Presidente