Termo de Responsabilidade

Pelo presente termo de responsabilidade eu, Isaque Batista de Faria, CPF nº 040.524.021-03, ocupante do cargo de Secretario de Administração e Planejamento do Município de Mirassol D’Oeste, nos termos da Lei Complementar Municipal 178 de 06 de Setembro de 2018, regulamentada pelo Decreto 3460 de 25 de fevereiro de 2019, comprometo-me promover a gestão de resultados, atendendo as diretrizes do Plano de Governo a gestão 2025/2029.

Declaro estar ciente dos compromissos assumidos quanto a ordenação das despesas referente a pasta por mim ocupada, em como que a inobservância das referidas normas em vigor poderá ensejar sanções administrativas, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 157 de 21 de Dezembro de 2016, (Estatuto do Servidor Publico) sem prejuízo da apuração civil e/ou penal cabíveis.

Mirassol D’Oeste, 14 de Janeiro de 2025

COMPROMISSÁRIO

ISAQUE BATISTA DE FARIAS

CPF 040.524.021-03