PORTARIA Nº 023/2025

Dispõe sobre a nomeação de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução de obra.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando; o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Considerando; O Processo SAD nº 307 de 15 de Janeiro de 2025.

Art. 1º Nomear o Engenheiro Civil Ualas Soares Garcia, CREA-MT nº 49045, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem urbanas nas vias: rua João Wagner, rua Firmino de Oliveira, travessa 1, travessa 2, travessa 3, rua Sergio B. de Holanda, Avenida vereador Walter Lauro e rua Antônio Lisboa Neto, conforme termo de convenio nº 0199/2024 - processo Sinfra - pro- 2022/05576 no município de Juara/Mt. Conforme contrato nº 347/2024 formalizado através do processo Licitatório Concorrência Pública 007/2024.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração