PORTARIA Nº 024/2025

Dispõe sobre a nomeação de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução de obra.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando; o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Considerando; O Processo SAD nº 309 de 15 de janeiro de 2025.

Art. 1º Nomear o Arquiteto Meritawara Nibetad Baganha, brasileiro, maior, funcionário público, CAU n° A32813-8, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra para a construção de um campo de futebol society na praça central, coordenada: lat: 11°15'11.68's; long: 57°30'27.81'o, totalizando uma extensão de 1.537,50 m², no município de Juara - Mt. conforme termo de convênio n.º 0046/2024.Conforme contrato nº 326/2024 formalizado através da Concorrência Pública 006/2024. Sem mais, elevo protestos de estima e apreço.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração