PORTARIA Nº 18.196/2025
17 de Janeiro de 2025
Considerando o requerido no Memorando 122/2024/DAE, o qual solicita a concessão de Adicional;
Considerando o Artigo 37, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar n° 183/2021;
Considerando as disposições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (NR15 –INSALUBRIDADE).
Considerando Anexo 14, “verificadas as tarefas e as condições de trabalho, concluímos que as atividades devem ser classificadas como "INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO", devido ao contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), conforme a Portaria 3214/78 em sua NR-15”.
Considerando o solicitado no Memorando nº 122/2024/DAE, que comunica a exposição a agentes nocivos, como o esgoto, no desempenho da atividade profissional.
RESOLVE:
CONCEDER, Adicional de Insalubridade, sobre o salário mínimo vigente nacional, para os Cargos contrato e carreira abaixo relacionados, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura/DAE, conforme segue:
| Nome | % | Adicional | Data de Inicio |
| Elionai da Cruz Santos | 40% | Insalubridade | 09/01/2025 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias de janeiro de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração