“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFM- UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO – MT.”

DANILO COELHO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO, o §2º do art. 350, da Lei Complementar nº. 99/2022, que dispõe que o valor da UPFM será atualizada anualmente pelo INPC, com data base em janeiro, por Ato do Executivo, para atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal do município de Ribeirãozinho/MT, para R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos), corrigida em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete) por cento, de acordo com o INPC acumulado nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro/2024).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 16 de Janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal