Lei Municipal n° 1.515, de 16 de janeiro de 2025
17 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 2.581.527,00 (DOIS MILHÕS, QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Fontes 2, nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros, com as Contas transferidas em fontes no grupo 2, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexo 1 – Demonstrativo de Saldos, que é parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Novo Horizonte de Norte, Estado de Mato
Grosso, 16 de janeiro de 2025.
Agenor Evangelista da Silva Junior
Prefeito do Município
Anexo I
Demonstrativos de Saldo
| Fonte de Recursos | Destinação | Saldo em Caixa | ( - ) Empenhos a Pagar | ( - ) Restos a Pagar | ( = ) Resultado Financeiro | |||
| Processados | Não Processados | Processados | Não Processados | |||||
| 500 Recursos não vinculados o de impostos | 0000000 Sem código de acompanhamento | 1.272.462,76 | 0,00 | 339.799,18 | 0,00 | 28.710,88 | 903.952,70 | |
| 1001000 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento Ensino | 94.267,57 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 94.267,57 | ||
| 1002000 Despesas com Ações e sérvios Públicos de Saúde | 218.992,68 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 218.992,68 | ||
| 540 Transf. FUNDEB Impostos e Transf. de Impostos | 5400000 Sem código de acompanhamento | 14.068,25 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 14.068,25 | |
| 1070000 Pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | 101.064,07 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 101.064,07 | ||
| 541 Transf. FUNDEB complementação da União VAAF | 0000000 Sem código de acompanhamento | 28.876,45 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 28.876,45 | |
| 550 Transf. do Salário Educação | 0000000 Sem código de acompanhamento | 28.706,11 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 28.706,11 | |
| 576 Transf. Rec. Estados para programas de educação | 0000000 Sem código de acompanhamento | 19.956,19 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 19.956,19 | |
| 600 Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal – Bl. Manut. Ações e Serv.Pub. Saúde | 0000000 Sem código de acompanhamento | 6.710,81 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6.710,81 | |
| 0000600 Saúde - Bloco Atenção Básica | 7.425,47 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 7.425,47 | ||
| 0000602 Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica | 2.584,20 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.584,20 | ||
| 605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 0000000 Sem código de acompanhamento | 14.637,20 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 14.637,20 | |
| 621 Transf. Rec. SUS prov. Gov. Estadual– Bl. Manut. Ações e Serv.Pub. Saúde | 0000600 Saúde - Bloco Atenção Básica | 94.779,88 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 94.779,88 | |
| 0000602 Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica | 12.603,67 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 12.603,67 | ||
| 0000603 Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | 1.025.559,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 989.348,40 | 36.210,60 | ||
| 631 Transf do Governo Federal Referente a Convênios e Instrumento Congêneres Vinculados | 000000 Convênio para aquisição de equipamentos sem código de acompanhamento | 362.220,97 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 362.220,97 | |
| 660 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS | 0000000 Sem código de acompanhamento | 28.835,17 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 28.835,17 | |
| 661 Transf. Rec. Fundos Estaduais de Assistência Social | 0000000 Sem código de acompanhamento | 14.907,28 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 14.907,28 | |
| 700 Outras Transf. de Convênios ou Instrum. Cong. União | 0000000 Sem código de acompanhamento | 123.964,37 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 124.964,37 | |
| 706 Transf. Especial da União | 3110000 Transferência da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais | 48.144,13 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 48.144,13 | |
| 719 Transf. da Política Nacional Aldir Blanc d Fomento á Cultura – Lei n. 14.399/2022 | 0000000 Sem código de acompanhamento | 41.939,84 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 41.939,84 | |
| 750 Rec. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 0000000 Sem código de acompanhamento | 27.308,58 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 27.308,58 | |
| 751 Rec. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 0000000 Sem código de acompanhamento | 236.350,99 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 236.350,99 | |
| 759 Recursos vinculados a fundos, com exceção dos fundos relacionados à saúde, à educação, à assistência social e aos regimes de previdência. | 0000700 Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | 113.019,82 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 113.019,82 | |
| TOTAL | 3.939.385,46 | 0,00 | 339.799,18 | 0,00 | 1.018.059,28 | 2.581.527,00 | ||