"Dispõe sobre a responsabilidade dos secretários municipais pelo patrimônio público das respectivas secretarias no Município de Serra Nova Dourada - MT."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o princípio da eficiência administrativa, o zelo pelo patrimônio público e a necessidade de assegurar a correta gestão e preservação dos bens municipais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os Secretários Municipais de Serra Nova Dourada-MT, responsáveis direta e integralmente pelo patrimônio público pertencente às suas respectivas secretarias, nos termos deste Decreto.

Art. 2º A responsabilidade dos Secretários Municipais inclui:

I - Zelar pela correta utilização, conservação e manutenção do patrimônio público sob sua gestão;

II - Responsabilizar-se pela realização do inventário de bens móveis e imóveis pertencentes à sua secretaria;

III - Fiscalizar a utilização dos bens públicos por parte de servidores e terceiros, evitando desperdícios, danos ou extravios;

IV - Adotar todas as medidas necessárias para a guarda, conservação e reparação de bens públicos, conforme sua área de atuação e conforme as normas legais e regulamentares;

V - Submeter ao Poder Executivo relatórios anuais de controle sobre os bens públicos sob sua responsabilidade.

Art. 3º Os Secretários Municipais deverão comunicar imediatamente ao Poder Executivo qualquer dano, perda ou extravio de bens públicos sob sua responsabilidade, para que sejam tomadas as providências necessárias, incluindo apuração de responsabilidades e, se for o caso, adoção de medidas legais.

Art. 4º Fica determinado que todos os bens públicos utilizados nas secretarias deverão ser registrados e avaliados em inventários periódicos, com a assinatura do Secretário Municipal responsável e de outros servidores designados para tal fim.

Art. 5º O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto poderá implicar em responsabilidade administrativa e/ou financeira, conforme o caso, e sujeitar o Secretário Municipal a sanções disciplinares, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, aos 06 de janeiro de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL