ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.730, de 16 de janeiro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Aeroporto Municipal	2910			173.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	173.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			173.000,00

Art. 2º A presente abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	2907			173.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	173.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			173.000,00

Art. 3º A presente abertura de crédito adicional suplementar ampara-se no inciso i do artigo 41 e artigo 42 da lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462, de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de crédito adicional suplementar, visa alocar recursos para complementação de valor para extração do (Contrato nº 00221/ADM/2024), com objetivo de Contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto básico para a nova pista de táxi de aeronaves e elaboração do plano diretor para o Municipal Joaquim Aderaldo de Souza, através da empresa brasileira de infraestrutura aeroportuária – Infraero.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.