“Retifica a Portaria n.º 181/2023, que concedeu o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Rosilene Andrade Silva. ”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2025.04.30890R1, resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 181/2023 que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Rosilene Andrade Silva, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1032093- 10.2023.8.11.0002, que determinou a revisão da aposentadoria da segurada, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. ROSILENE ANDRADE SILVA, inscrita no CPF nº 362.991.971-53, matriculada sob o nº 041509, efetiva no cargo de Profissional de Nível Superior do SUS – Perfil Fisioterapeuta/30H, Nível 09, Classe D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 11/08/2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 15 de janeiro de 2025

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro Presidente

Presidente