DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2910	Manutenção do Aeroporto Municipal	R$ 375.156,99
2907	Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	R$ 61.156.029,64

Para:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2910	Manutenção do Aeroporto Municipal	R$ 548.156,99
2907	Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	R$ 60.983.029,64

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Aeroporto Municipal	2910			173.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	173.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			173.000,00

Art. 3º A presente abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais	2907			173.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	173.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			173.000,00

Art. 4º A presente abertura de crédito adicional suplementar ampara-se no inciso i do artigo 41 e artigo 42 da lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462, de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de crédito adicional suplementar, visa alocar recursos para complementação de valor para extração do (Contrato nº 00221/ADM/2024), com objetivo de Contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto básico para a nova pista de táxi de aeronaves e elaboração do plano diretor para o Municipal Joaquim Aderaldo de Souza, através da empresa brasileira de infraestrutura aeroportuária – Infraero.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de janeiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.