SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. JAQUELINE EVELYN TADEI, inscrita no CPF sob o nº ***.***.708-**, contratada no cargo de Veterinária, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, no período compreendido de 15/01/2025 à 13/07/2025.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 15/01/2025 à 14/05/2025 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 15/05/2025 à 13/07/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais na data de 15/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 16 de Janeiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-