LEI Nº 695/2016, DE 16 DE MAIO DE 2016.

“ALTERA LEI Nº 551/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

OPrefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, LINO CUPERTINO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica revogado o inciso II do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 551/2011.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 16 de Maio de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal