LEI Nº 3.631, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
17 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre campanha publicitária incentivadora por meio de sorteio de prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Alei Fernandes Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora por meio de sorteio de prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal poderá utilizar até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em premiação para cada exercício indicado no caput deste artigo, conforme tabela abaixo:
| 2025 | R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) |
| 2026 | R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) |
| 2027 | R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) |
| 2028 | R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) |
Art. 2º Os valores indicados no Artigo 1° desta Lei serão sorteados, cada qual em seu respectivo exercício, em 08 (oito) premiações mensais pelo sistema de roleta de bingo ao público em geral, da seguinte forma:
| 1º Prêmio R$ 30.000,00 em espécie | Emissão DAM/IPTU pelo site http://www.sorriso.mt.gov.br/ | Para os contribuintes que emitirem o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, referente ao IPTU do respectivo exercício, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico http://www.sorriso.mt.gov.br/, em período à ser definido em decreto pelo Prefeito municipal. |
| 2º Prêmio R$ 30.000,00 em espécie | Pagamento em Cota Única com vencimento em data a ser definida em decreto pelo Prefeito municipal. | Para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do respectivo exercício, em data à ser definida em decreto pelo Prefeito municipal. |
| 3º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie | Pagamento da 1ª Parcela com vencimento em data a ser definida em decreto pelo Prefeito municipal. | Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício. |
| 4º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie | Pagamento da 2ª Parcela com vencimento em data a ser definida em decreto pelo Prefeito municipal. | Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício. |
| 5º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie | Pagamento da 3ª Parcela com vencimento em data a ser definida em decreto pelo Prefeito municipal. | Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício. |
| 6º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie | Pagamento da 4ª Parcela com vencimento em data a ser definida em decreto pelo Prefeito municipal. | Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício. |
| 7º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie | Pagamento da 5ª Parcela com vencimento em data a ser definida em decreto pelo Prefeito municipal. | Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício.. |
| 8º Prêmio R$ 30.000,00 em espécie | Pagamento da 6ª Parcela com vencimento em data a ser definida em decreto pelo Prefeito municipal. | Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do respectivo exercício. |
Art. 3º Os prêmios serão pagos aos proprietários dos imóveis contemplados nos sorteios, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda e o valor do saldo restante do exercício e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.
§ 1º Caso o contribuinte contemplado com o prêmio tenha dívida superior ao valor do prêmio sorteado, o desconto será parcial até o limite do prêmio, devendo o restante da dívida ser quitado pelo devedor.
§ 2º O contribuinte contemplado em um dos sorteios dentro do respectivo exercício, não terá direito a participar dos demais, estando o Poder Executivo autorizado a proceder de imediato com novo sorteio.
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do orçamento vigente.
Art. 5º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, dentre elas as datas em que ocorrerão os sorteios dos prêmios, serão definidas através de decretos municipais expedidos pelo Chefe do Poder Executivo anualmente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de janeiro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração