PORTARIA Nº 018/2025

de 16 de Janeiro de 2025

“Dispõe aplicação de medidas de austeridade e contingenciamento de despesas com pessoal em atenção ao Decreto 001/2025, e da outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a edição do Decreto 001/2025 que decretou situação de calamidade financeira no âmbito do Município de Rosário Oeste/MT publicado em edição de nº 4646 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 03 de Janeiro de 2025, pág. 477;

Considerando que o artigo 11 do Decreto 001/2025 estabelece que a situação de calamidade financeira vigorará no Município pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, caso se mantenha inalterada a situação que motiva sua decretação;

RESOLVE:

Artigo 1º. Os benefícios e gratificações previstas no artigo 14 da Lei Municipal 1.318/2013 que incidem sobre as nomeações de servidores do quadro efetivo do Município de Rosário Oeste que ocupam funções gratificadas ou cargos de confiança terão sua aplicação financeira somente após o fim do prazo de vigência do estado de calamidade financeira que segue mencionado no artigo 11 do Decreto 001/2025, ou seja, a partir de 07.04.2025.

Artigo 2º - A não aplicação dos efeitos financeiros pelo lapso temporal mencionado não suspendem ou limitam os efeitos administrativos inerentes ao nomeação, não impedindo o servidor (a) de praticar atos que lhe competem por força do cargo atribuído.

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Janeiro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal