TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025.
17 de Janeiro de 2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025.
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para a Contratação dos serviços notariais e registrais prestados pelos Cartórios de 1° e 2° Ofício de Água Boa – MT. |
| Favorecido | Cartório 1° Ofício de Água Boa CNPJ: 24.991.655/0001-37 Serviços Notariais e Registros de 2° Ofício CNPJ: 15.051.436/0001-87 |
| Prazo de Execução | Até 31/12/2025. |
| Valor Global | R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 002/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 002/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 16 de janeiro de 2025.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal