DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	141/2024
Ata	079/2024 - MEDICANDO SERVICOS MEDICOS LTDA
Objeto	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERICIAS MEDICAS COM LAUDO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SJRC.
Vigência	22/11/2024 A 22/11/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	FERNANDA FRANCISCA GOUVEIA DOS SANTOS	LETICIA SOARES KUHN
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	AGENTE ADMINISTRATIVO
Secretaria	SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAO E COORDENAÇÃO GERAL	SECRETARIA MUN DE ADMINISTRACAO E COORDENAÇÃO GERAL
Matricula	2717	2751

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir do dia 22 de novembro de 2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 16 de janeiro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025