SÚMULA “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do Art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária em seguida descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0063 - Infraestrutura Física e Edificações Públicas.
Ação: 10206 - Construção da Sede da Secretaria de Assistência Social.
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações	R$	370.000,00
TOTAL	R$	370.000,00

Art. 4º. Nos termos do Art. 43 da Lei nº. 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005 - Fundo Municipal de habitação de Interesse Social.
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0070 - Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
Ação: 10204 - Construção da Unidades Habitacionais.
Fonte de Recursos: 500 - Recursos Ordinários Próprios
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações	R$	370.000,00
TOTAL	R$	370.000,00

Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal