SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.337.307,16 (quatro milhões, trezentos e trinta sete mil, trezentos e sete reais e dezesseis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.

Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º. desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas daSecretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte
Unidade: 002 - Departamento de Obras, Estradas e de Transporte.
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0002 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.
Ação: 20011 - Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais, Bueiros, Galerias e Pontes.
Fonte de Recursos: 700 - Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	R$	4.337.307,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	R$	4.337.307,16

Art. 3º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional suplementar provirão de excesso de arrecadação referentes às transferências concedidas pela União, através do Termo de Convênio/MAPA nº. 941697/2023 - Plataforma Transferegov nº. 035010/2023, que entre celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, e o Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, com fundamento no Inciso II do §1º. do Art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.

Parágrafo Único: O crédito suplementar destina-se ao reforço da dotação descrita no Art. 2º. da presente lei, e são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal