LEI Nº 696/2016, DE 16 DE MAIO DE 2016.

"PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Os vencimentos e subsídios dos servidores municipais e os subsídios dos agentes políticos, a título de revisão geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de maio de 2015 a abril 2016, serão reajustados em 9,83% (nove virgula oitenta e três por cento).

Art. 2º. A correção de que trata o artigo anterior vigerá a partir de maio de 2016.

Art. 3º. As atualizações e regulamentações decorrentes desta lei serão realizadas através de decreto expedido pelos respectivos poderes.

Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D´Oeste - MT, 16 de Maio de 2016.

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Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal