DECRETO N°2588/2025

DATA: 16 DE JANEIRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 12.342 de 30 de Dezembro de 2024:

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º. A partir de 01 de janeiro de 2025, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE JANEIRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal