LEI Nº 697/2016, DE 16 DE MAIO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no valor de R$ 37.246,05 (Trinta e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) no orçamento vigente conforme abaixo:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27 – DESPORTO E LAZER

27.812.0044 – ACADEMIA PRAÇA JOSÉ FIGUEIREDO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE .......R$ 36.387,00

Fonte de Recurso 0.1.24.55000 (Recurso Convênio do Estado)

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE .......R$ 859,05

Fonte de Recurso 0.1.00.00 (Contrapartida do Município)

Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 16 de Maio de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal